Tramitação da PEC da maioridade penal é aprovada


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou seja, a PEC foi examinada quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.


Agora, será encaminhada a uma comissão especial que ainda será criada, para analisar o mérito da proposta. No voto vencedor, o autor, deputado Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.


Hoje a PEC 171/93 está com 38 propostas apensadas, tramitando juntas. Uma delas é a PEC 345/2004 do deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG).


“Desde que propus a PEC em 2004, sentia a evolução da sociedade no sentido da necessidade de reduzir a maioridade. O jovem de hoje está mais preparado para encarar as responsabilidades da vida como votar. Então ele também está mais preparado para assumir as consequências dos seus atos”, disse Silas.


Segundo o parlamentar, a legislação, de uma forma geral, necessita ser atualizada constantemente a fim de que a sua aplicação atenda de forma eficiente os anseios e os avanços da sociedade contemporânea.


“A juventude dos dias atuais não pode ser tratada como a de décadas passadas, visto que o adolescente de hoje está muito mais informado, ciente de suas atitudes e possui discernimento suficiente para separar o lícito do ilícito. É hora de modernizarmos”, finalizou.


Diovana Miziara

Assessoria de Comunicação Dep. Silas Brasileiro

(61) 3215-5382

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