Deputado Silas Brasileiro protocolou Projeto de Lei que altera regra sobre a impenhorabilidade do bem de família.

09.11.2015

 

O Deputado Silas Brasileiro apresentou no dia 19 de agosto, o Projeto de Lei n.º 2.671/2015 que visa aperfeiçoar a Lei de Impenhorabilidade do bem de família.

Pelo texto, o imóvel, considerado pela legislação como residência familiar, não poderá ser oferecido como garantia real para execução de hipoteca, quando o casal ou a entidade familiar tiver filhos menores de dezoito anos de idade.

O Deputado Silas Brasileiro comentou que “é obrigação de todo legislador lutar pela garantia e manutenção do patrimônio familiar, especialmente, quando estamos diante de uma situação que envolve direitos fundamentais de proteção integral às crianças e adolescentes de nosso país”.

O projeto foi apensado ao PL n.º 987/2011, que se encontra pronto para discussão na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça – CCJC.

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