Realizada a Cerimônia de Sanção da Lei que muda as regras sobre os permissionários lotéricos.

10.23.2015

Na manhã do último dia 22 no Salão Nobre, no 2º andar do Palácio do Planalto, a Presidenta da República sancionou a Lei que permitirá o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento.

A lei resolverá um problema que girava em torno da necessidade de se promover licitação das casas lotéricas criadas antes de 1999. Em agosto deste ano, a Caixa Econômica Federal deu inicio ao sorteio da licitação que visava regularizar a concessão de 6.104 casas lotéricas, consideradas em situação irregular pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Um dos Estados mais beneficiados com a nova Lei é o de Minas Gerais, pois, das 1.468 casas lotéricas existentes naquele Estado, 822 serão beneficiadas, já que se encontravam em situação irregular, de acordo com o entendimento do TCU.

O Deputado Silas Brasileiro manifestou, dizendo que “é uma satisfação extraordinária ter participado desse importante processo legislativo e ter contribuído para a aprovação de uma lei que regularizará as controvérsias jurídicas sobre o tema, atenderá às reivindicações dos lotéricos, que estavam na eminência de sofrer um irreparável prejuízo financeiro e, principalmente, que dará ao setor a oportunidade de continuar crescendo, fomentando a economia e gerando emprego e renda”.

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