Mais um Projeto de Lei de relatoria do Deputado Silas Brasileiro é aprovado na Câmara Federal.

10.29.2015

 ​Foi aprovado por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (28), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio da Câmara dos Deputados - CDEIC, o Projeto de Lei n.º 2.633/2015, de relatoria do Deputado Silas.

A proposta traz um benefício extraordinário ao estabelecer que a certidão dos atos de alteração e de extinção de sociedades mercantis passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, servirá de documento hábil para a transferência de bens e direitos.

Atualmente, a lei em vigor permite esta hipótese apenas para os casos de atos referentes à formação ou aumento do capital social.

“Nossa intenção é desonerar e desburocratizar o dia a dia dos empresários brasileiros, facilitando o exercício de suas atividades e a geração de emprego e renda.” Explicou o Deputado Silas Brasileiro.

O PL seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados.

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