Projeto de lei de autoria do Deputado Silas Brasileiro é aprovado em Comissão na Câmara Federal.

11.22.2017

 

 

 

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO), o Projeto de Lei n.º 2.675/2015, de autoria do Deputado Silas Brasileiro.

 

A proposta destina obrigatoriamente para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho. Devem ir para esses órgãos todas as armas, munições e acessórios e metade dos veículos (terrestres, aquáticos e aéreos), dos equipamentos de processamento de dados e peças de reposição.

 

O projeto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Atualmente, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos; incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração pública; e destruídas ou inutilizadas.

 

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