Câmara dos Deputados aprova Projeto de Decreto Legislativo sobre o novo Acordo Internacional do Café

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 266, de 2023, que ratifica a adesão do Brasil ao novo Acordo Internacional do Café (AIC). A redação final foi assinada pela relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e agora segue para análise do Senado Federal.

A aprovação do PDL 266/2023 representa um passo significativo para o setor cafeeiro brasileiro, garantindo a participação ativa do país na governança global do café e reforçando seu compromisso com a expansão econômica, social e ambientalmente sustentável da cafeicultura mundial.

Acordo Internacional do Café 2022

O novo AIC, assinado na Colômbia em outubro de 2022, entrou em vigor em fevereiro de 2024 e tem como principal objetivo fortalecer o setor cafeeiro global, promovendo condições que favoreçam a prosperidade dos cafeicultores e a sustentabilidade da cadeia produtiva. Entre as principais novidades do acordo, destacam-se:

• Inclusão do setor privado como membro afiliado da Organização Internacional do Café (OIC): Essa medida permitirá que entidades privadas contribuam com opiniões e participação ativa, sem direito a voto, nas discussões da OIC.

• Nova sistemática de contribuição financeira: Agora, os países contribuirão com base no volume total de café importado e exportado, promovendo uma distribuição mais equitativa dos encargos financeiros.

• Criação do Comitê de Economia: Responsável por questões relacionadas ao desenvolvimento do mercado, transparência, estudos econômicos, projetos sustentáveis e financiamento do setor cafeeiro.

• Compromisso com a sustentabilidade e estabilidade do mercado: A OIC realizará estudos anuais para identificar obstáculos ao consumo e distorções de mercado que impactam os cafeicultores.

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Repercussão no setor cafeeiro

Para o presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, a aprovação do PDL na Câmara representa um marco histórico. “Este novo acordo é um grande avanço para o setor cafeeiro brasileiro, pois proporciona mais inclusão do setor privado e cria mecanismos que favorecem a estabilidade de preços e a sustentabilidade. A participação do CNC nas discussões foi fundamental para garantir que os interesses dos produtores brasileiros fossem contemplados”, destacou.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PDL 266/2023 agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, o Brasil concluirá o processo de adesão ao novo AIC, reafirmando seu papel de líder no mercado cafeeiro global.

A expectativa é que a ratificação ocorra o quanto antes, garantindo a plena participação do Brasil nas decisões estratégicas da Organização Internacional do Café.

“Agradecemos a participação de todos os parlamentares que contribuíram para a aprovação do projeto”, reiterou Silas Brasileiro.

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