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‘Regra de emancipação’ garante que trabalhador temporário rural não perca o Auxílio Brasil.



CNC e OCB se reúnem com dois Ministérios sobre o assunto. Esforço conjunto na divulgação da regra e reuniões nas regiões produtoras são soluções encontradas para o fim do receio do registro, tanto do produtor, quanto do trabalhador


A falta de mão-de-obra no campo tem sido um dos grandes desafios a serem vencidos pelos produtores de café brasileiros. Com o advento de programas sociais como o Auxílio Brasil, muitos trabalhadores – com receio de perderem seus benefícios – deixaram de ser opção de contratação temporária nas fazendas.


O Conselho Nacional do Café (CNC) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) têm atuado junto ao governo em busca de uma solução do problema que acontece, principalmente, na época da colheita. O CNC e a OCB se reuniram nesta quarta-feira, 17/08, com Luiz Galvão (Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania), Cinara Wagner Fredo (Secretária-Executiva Adjunta), Átila Brandão de Oliveira Júnior (Secretário Nacional de Renda de Cidadania), Lucio Rodrigues Capelletto (Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência), Mauro Rodrigues de Souza (Secretário de Trabalho), Tercio Almir Brandão Santana (Secretário Nacional de Cadastro Único) e Flávio Eduardo (Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania).


Os representantes do governo apresentaram informações que ajudam a esclarecer as especificidades do Auxílio Brasil quanto à possível atuação temporária do trabalhador, independentemente da área de atuação, se no meio urbano ou rural. Segundo o Ministério da Cidadania, e o Ministério do Trabalho e Previdência, existe no ordenamento do programa social a possibilidade do aumento de renda sem que o trabalhador perca o benefício em que está cadastrado.


Como isso funciona


As famílias beneficiárias que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita que ultrapasse o valor da linha de pobreza (renda familiar mensal per capita até R$ 210,00) serão beneficiadas pela Regra de Emancipação.


Essa regra significa a permanência da sua família no Programa Auxílio Brasil durante o período de 2 anos, desde que a renda familiar mensal per capita não supere em duas vezes e meia o valor da linha de pobreza, ou seja, R$ 525,00.


Caso a renda da família beneficiária em situação de regra de emancipação seja, exclusivamente, de pensão, aposentadoria, benefícios previdenciários permanentes pagos pelo setor público ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o tempo máximo de permanência na regra será de 1 ano.

As ações de administração de benefícios ocorrem todos os meses, tal qual como eram executadas na regra de permanência (do extinto PBF). Esse público passa a ter acesso ao retorno garantido, que é o retorno ao Programa por reversão de cancelamento, que pode ser realizada pelo período de até 36 meses após a data do cancelamento.


Se a família for cancelada do Programa Auxílio Brasil por vontade própria (desligamento voluntário) ou por encerramento do prazo da regra de emancipação, poderá retornar ao Programa com prioridade, desde que atenda aos requisitos estabelecidos para recebimento dos benefícios do Auxílio Brasil.


Nesse caso, não haverá o pagamento de qualquer parcela retroativa de benefícios do Programa à família.

Nos links abaixo estão todas as orientações sobre os casos citados.


O que isso significa


Em resumo, aquele que recebe o Auxílio Brasil poderá ter sua carteira assinada como trabalhador rural temporário, sem perder o benefício, sendo que o mesmo ficará apenas suspenso (caso o valor o qual está registrado ultrapasse a renda mínima per capita). O pagamento das parcelas será suspenso apenas no período em que ele estiver registrado e o auxílio voltará a ser pago, assim que a baixa da carteira tiver sido identificada pela Secretaria Nacional de Cadastro Único.


Campanhas de conscientização


Durante a audiência ficou decidido que haverá uma mobilização do Ministério da Cidadania, e do Ministério do Trabalho e Previdência, do CNC e da OCB na divulgação da Regra de Emancipação. “Haverá a produção de material para conscientização e conhecimento, tanto do trabalhador quanto do produtor, sobre a regra da emancipação, pois ela permite que o cafeicultor registre a carteira daquele a quem estiver contratando, sem prejudicar o recebimento do benefício dele após o encerramento do contrato de trabalho”, explicou Silas Brasileiro, presidente do CNC.


Outra ação que deve acontecer em breve será a visita de representantes dos Ministérios a regiões produtoras de café, com foco na realização de palestras junto às cooperativas associadas à OCB e ao CNC. O Conselho Nacional do Café irá divulgar com antecedência os locais e horários que esses encontros acontecerão.


“Queremos agradecer o governo brasileiro, principalmente o Ministério da Agricultura, o Ministério da Cidadania e o Ministério do Trabalho e Previdência. Os Ministros, Secretários-Executivos e todas as equipes técnicas têm tratado a representação cafeeira da melhor maneira possível. O CNC e a OCB estão atuando há tempos para que esse problema da escassez de mão-de-obra não seja mais um gargalo da produção. Portanto, agradecemos todos os envolvidos e acreditamos que as palestras serão fundamentais para a conscientização de todos”, finalizou Silas Brasileiro.


Linha do tempo da atuação da OCB e do CNC nesse pleito


O Conselho Nacional do Café traçou uma linha do tempo do trabalho desenvolvido para que a contratação temporária saia da informalidade e do enquadramento análogo à escravidão.


04/06/2020 – Encaminhamento do Ofício nº 144/06/2020 ao Ministro Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (Secretaria de Governo da Presidência da República) explicitando a situação da contratação temporária e a dificuldade enfrentada em razão dos programas de auxílios sociais;


10/11/2021 – Encaminhamento do Ofício nº 0948/11/2021 ao então Ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni reiterando a solicitação;


03/02/2022 – Audiência com Bruno Dalcomo, Secretário Executivo do MTP, Luis Felipe Batista de Oliveira, Secretário de Trabalho; Alinne Christooffoli, Chefe da Assessoria Parlamentar e o presidente do CNC, Silas Brasileiro. Na ocasião, Bruno Dalcomo se mostrou muito interessado em levar ao governo a sugestão do CNC, além de destacar a possibilidade de realização de reuniões nas principais regiões produtoras para orientação da legislação trabalhista.


01/05/2022 – Imprensa divulga que o Governo Federal iria anunciar no dia 04/05, um pacote de medidas em comemoração ao 1º de maio, Dia do Trabalho. Dentre as iniciativas propostas através de uma medida provisória (MP) estaria a contemplação da solicitação realizada, o que não aconteceu.


27/05/2022 – Encaminhamento do Ofício nº 0077/05/2022 ao Ministro do Trabalho e Previdência José Carlos Oliveira demonstrando o ataque de parte da imprensa quanto ao trabalho análogo à escravidão, enquadrando a falta de registro como tal, o que não coaduna com a nossa avaliação. Acreditamos que pode ser enquadrado como um não cumprimento da legislação trabalhista, mas jamais como trabalho escravo.


27/06/2022 – Audiência com o Ministro José Carlos Oliveira, Silas Brasileiro, Mauro Rodrigues, Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, Natalia Fernandes Carr, Assessora-técnica do CNC, Vanessa Lucas, Assistente do CNC, Bruno da Silva Vasconcelos – Coordenador Sindical da Confederação Nacional das Cooperativas – CNCoop e Alinne Nunes Christoffoli, Assessora Especial do Ministério do Trabalho e Previdência, apresentando sugestões para a concretização do pleito.


17/08/2022 – Audiência com representantes do Ministério da Cidadania e do Ministério do Trabalho e Previdência onde decidiu-se que haverá um esforço conjunto na divulgação da Regra de Emancipação, que dá ao trabalhador a segurança de ter o benefício garantido, mesmo que tenha carteira de trabalho assinada temporariamente. Na oportunidade, foi selada uma parceria entre os envolvidos para que haja um trabalho de conscientização através da realização de palestras nas cooperativas situadas nas regiões produtoras de café no Brasil.


Mais informações para a imprensa Assessoria de Comunicação Alexandre Costa – ascomsilasbrasileiro@hotmail.com (61) 3226-2269

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